Legislação - Instituto Federal Catarinense

Legislação Nacional


Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994	Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004	Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007	Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providência.
Lei nº 11.788, de 25 de outubro de 2008	Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Instrução Normativa CD-FNDCT nº 1, de 25 de junho de 2010	Estabelece normas e diretrizes para transferência, utilização e prestação de contas dos recursos do FNDCT na modalidade não reembolsável, por meio de convênios, termos de execução descentralizada e acordos de cooperação celebrados pela FINEP ou outra Agência de Fomento.
Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010	Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.
Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012	Dispõe sobre as fundações de apoio registradas e credenciadas para apoiar Instituições Federais de Ensino Superior – IFES e demais Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs.
Decreto nº 8.241, de 21 de maio de 2014	Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
Decreto nº 8.240, de 21 de maio de 2014	Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016	Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020	Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021	Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Normativas Internas do IFC


Resolução nº 22/2017 – CONSUPER/IFC	Dispõe sobre as normas regulamentadoras das relações do Instituto Federal Catarinense (IFC) e as Fundações de Apoio, assim como da formalização e execução de convênios e contratos, além de disciplina a concessão de bolsas. Alterada por meio da Resolução nº 22/2017 – CONSUPER/IFC e da Resolução nº 01-CONSUPER/2023.
Resolução nº 17/2021 – CONSUPER/IFC	Aprova a alteração da Resolução 22/2017/CONSUPER que trata das normas regulamentadoras das relações do Instituto Federal Catarinense (IFC) e as Fundações de Apoio, assim como da formalização e execução de convênios e contratos, além de disciplina a concessão de bolsas. Alterada por meio da Resolução nº 52-CONSUPER/2022.
Portaria Normativa nº 25/2021 – CONSEPE/IFC	Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos a contratos, acordo de parceria ou convênio com fundações de apoio e dá outras providências. Revogada por meio da Resolução nº 01-CONSUPER/2023.
Resolução nº 01-CONSUPER/2023	Dispõe sobre o Regulamento dos procedimentos e fluxos administrativos complementares relativos a convênios, contratos, acordos de parceria ou instrumentos congêneres com fundações de apoio autorizadas; sobre a convalidação dos atos praticados na vigência da Portaria Normativa nº 25/2021 – CONSEPE/IFC; sobre as alterações da Resolução nº 22/2017 – CONSUPER/IFC, promovidas pela Resolução nº 17/2021 – CONSUPER/IFC; e dá outras providências.
Resolução nº 08-CONSUPER/2023	Dispõe sobre o Regulamento dos percentuais, calculados sobre o valor bruto de projeto apoiado por fundação de apoio, destinados ao ressarcimento do Instituto Federal Catarinense, pelo uso do capital intelectual, do nome e da imagem da instituição, bem como pelos custos indiretos e pelo uso das instalações e serviços.